A Câmara dos Deputados deve votar nos próximos dias o pedido de urgência do Projeto de Lei 5.041/2025, conhecido como PL das Bagagens. O texto assegura o direito ao transporte gratuito de bagagem de mão em voos domésticos e internacionais operados no Brasil.
A proposta é de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES) e tem o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Se a urgência for aprovada, o projeto pode seguir diretamente para votação em plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
O que o projeto prevê
O texto, protocolado em 8 de outubro, estabelece que todo passageiro tenha direito a levar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal, como mochila, bolsa ou pasta, desde que respeitados os limites definidos pela Anac — atualmente entre 10 e 12 quilos.
O projeto proíbe companhias aéreas de criar tarifas que excluam esse direito, permitindo cobrança apenas quando o volume ultrapassar peso ou dimensões estabelecidos pela agência.
A Anac ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das regras e aplicar sanções em caso de descumprimento. A proposta também transforma em lei federal o que hoje é uma resolução administrativa, impedindo que companhias alterem o benefício por decisão própria.
Por que o tema voltou ao debate
O assunto ganhou força após Latam e Gol começarem a cobrar pela bagagem de mão em voos internacionais. Nessas tarifas, o passageiro pode embarcar apenas com uma bolsa ou mochila pequena sem custo adicional.
A Azul informou que não adotará a cobrança. Já as companhias que aplicam a taxa afirmam que a medida cria uma categoria de passagens mais baratas, modelo comum entre empresas aéreas de baixo custo no exterior.
Parlamentares contrários à prática lembram que, desde 2017, quando passou a ser cobrada a mala despachada, as passagens não ficaram mais baratas — em alguns casos, os valores subiram.
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Apoio e fiscalização
O Ministério de Portos e Aeroportos manifestou apoio à proposta, e órgãos de defesa do consumidor começaram a agir.
O Procon-SP notificou Azul, Gol e Latam para prestarem esclarecimentos sobre a nova tarifa “básica”, que restringe o transporte de bagagens. As companhias têm até 20 de outubro para responder.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, também pediu informações sobre a transparência e divulgação das tarifas aos consumidores.
Próximos passos
A votação da urgência do projeto está prevista para a próxima semana. Se aprovada, o texto segue direto ao plenário para análise do mérito, e depois ao Senado Federal, antes de chegar à sanção presidencial.